Omar Aziz manteve texto aprovado pela Câmara, e PEC fica pronta para análise da Comissão de Constituição e Justiça na próxima

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Nova resolução estabelece o envio imediato de ações com indícios de assédio eleitoral e amplia os mecanismos de monitoramento e controle

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Nova legislação prevê até 10 anos de prisão para furto de dispositivos e até 8 anos para fraudes digitais como clonagem

Decisão da 3ª Turma do TST reafirma que falhas administrativas não justificam abatimentos salariais nem restituição pelo trabalhador

Medida altera legislação vigente e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor