LCE 816/2025 – A presidente do Sindpd-MT, Lucimar Arruda, se reuniu nesta quinta-feira (16) com o deputado estadual Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que o Governo do Mato Grosso impetrou no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) contra a Lei Complementar Estadual nº 816/2025, que promove alterações na legislação previdenciária do estado para proteger servidores públicos.
A Lei Complementar n° 816/2025 dispõe sobre a chamada “repatriação previdenciária” de funcionários públicos, ou seja, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que possuíam vínculo não temporário e que, antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, já estavam filiados ao RPPS ou contribuíram para o regime próprio por mais de cinco anos.
No encontro entre Lucimar Arruda e Max Russi, cogitou-se a possibilidade de o sindicato realizar a defesa da constitucionalidade da lei em conjunto com a Procuradoria-Geral da ALMT, visto que a lei foi aprovada na Casa, que também derrubou o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) à legislação aprovada pelos deputados.
“Foi uma conversa muito positiva. O presidente Max Russi foi muito receptivo à nossa ideia e colocou a Procuradoria da Assembleia à nossa disposição. Essa lei faz justiça aos servidores públicos prejudicados pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e vamos defendê-la onde for preciso”, apontou a presidente do Sindpd-MT.
Revisão Geral Anual dos servidores
A líder sindical também participou de uma reunião com o Movimento Sindical Unificado. O encontro foi convocado pela Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso.
A reunião, que contou com a presença do presidente da ALMT, dá sequência à mobilização em torno do pagamento dos passivos da Revisão Geral Anual (RGA) aos quais os servidores do estado têm direito.
“Reforçamos nossa posição, perante à Assembleia, de que o Movimento Sindical Unificado não aceitará retrocessos e seguirá atuando de forma firme para garantir dignidade e justiça aos servidores públicos do nosso estado”, acrescentou Lucimar Arruda.
