Decreto presidencial regulamenta implementação do fim da escala 6×1

Medida estabelece orientações para implementar escala 5x2 e destaca papel dos sindicatos para definir regras para situações específicas

Fim da escala 6×1 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a implantação do fim da escala 6×1. A medida estabelece as orientações para a adoção da jornada 5×2 e organiza a transição para o limite de 40 horas semanais, sem redução salarial.

Para os trabalhadores de TI de diversas localidades, a jornada de 40 horas semanais e a proibição da escala 6×1 já são realidade por meio das Convenções Coletivas de Trabalho negociadas pela Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) e seus sindicatos filiados.

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A mudança dá continuidade à emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que determinou a redução da jornada máxima de trabalho. A regulamentação busca esclarecer as regras para empresas e trabalhadores, além de orientar a aplicação das novas condições no mercado de trabalho.

A implementação será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de duas folgas remuneradas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

O decreto também prevê que eventuais exceções às novas regras deverão ser negociadas pelos sindicatos e estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas.

Fim da escala 6×1 busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores

Durante a assinatura, Lula afirmou que a regulamentação tem como objetivo humanizar as relações de trabalho e garantir mais tempo de descanso e convivência social aos profissionais.

O presidente destacou que a redução da jornada não beneficia apenas os trabalhadores, mas também pode melhorar a qualidade dos serviços e a produtividade das empresas. “Todo mundo sabe que uma pessoa descansada produz muito mais. A qualidade de serviço de uma pessoa descansada é melhor, em qualquer que seja a área”, afirmou.

Lula também reconheceu que a implementação das mudanças exigirá preparação do poder público, das empresas e do movimento sindical. Segundo ele, a diversidade de atividades profissionais e os diferentes modelos de organização do trabalho poderão gerar questionamentos durante a transição.

O presidente ressaltou a importância da formação de dirigentes sindicais para fortalecer a negociação coletiva e garantir o cumprimento das novas regras.

“A Justiça do Trabalho tem que estar preparada para que a gente possa facilitar. É importante que o movimento sindical se prepare para formar os dirigentes para negociar. Se ele não se preparar, o empresário não respeitará. Pode ter certeza que vai ter confusão, porque cada pessoa interpreta um decreto da forma que quiser”, declarou.

Negociação coletiva e garantia dos salários

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a regulamentação considera as particularidades de diferentes setores econômicos. Algumas atividades poderão precisar de condições específicas para organizar as duas folgas semanais, desde que sejam respeitadas as garantias estabelecidas.

Nesses casos, a flexibilidade deverá passar pela negociação coletiva, com preservação de oito folgas mensais. Marinho também reforçou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais.

A participação dos sindicatos será fundamental para acompanhar a aplicação das mudanças, negociar condições específicas de trabalho e impedir que a flexibilização seja utilizada para retirar direitos.

STF mantém transição e estabelece orientações para a implantação

O Supremo Tribunal Federal (STF) também manteve a regra de transição para o fim da escala 6×1. O ministro Flávio Dino concordou com os prazos estabelecidos, mas determinou ajustes para orientar a implementação da nova jornada.

Pela decisão, caso não exista acordo ou convenção coletiva firmado pelas categorias até 15 de dezembro, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.

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(Com informações de Uol)
(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Antônio Cruz)

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