A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (24) o relatório final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014. O projeto precisa agora ser votado em sessão plenária do Congresso.
O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou novas alterações à versão de terça-feira (22) do seu parecer. A matéria estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes na CMO.
 
“Todos reclamam que, muitas vezes, a Lei Orçamentária é uma peça de ficção. Fizemos a LDO para orientar o Executivo a ter maior resolução e velocidade na aplicação do Orçamento da União”, afirmou Forte.
 
Orçamento impositivo

A principal mudança é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória. O texto final da LDO foi elaborado a partir de acordo firmado na quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo. A PEC deverá ser votada em Plenário pelos senadores na próxima terça (29).
 
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores apresentadas serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, como os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
 

 
Segundo o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), o entendimento foi a chave para votação da LDO. “Pode não ter sido votada [a PEC do Orçamento Impositivo], mas já foi acordada entre as duas Casas [Câmara e Senado] e todos os líderes. Portanto, não há mais o que discutir ou modificar, apenas votar e implementar”, disse.
 
Emendas

De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA – PLN 9/13) para 2014, cada parlamentar poderá apresentar R$ 14,68 milhões em emendas, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluído despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
 
O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem deverá ser de R$ 8,72 bilhões. Na comparação com a proposta de Orçamento Impositivo aprovada na Câmara em agosto, quando a regra seria 1% da RCL sem vinculação para saúde, são R$ 2,45 milhões a mais por parlamentar.
 

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Íntegra da proposta:

PLN-2/2013
PLN-9/2013