A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar amanhã substitutivo de Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2/11, 5/11 e 68/11) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal.
Para o presidente do Sindpd-MT João Figueiredo aprovação desta LEI, será o retorno da valorização de todos servidores público deste país e fazer a distribuição das nossas riquesas a quem merecidamente trabalha.
Além de estender o benefício aos militares, o texto garante o pagamento a servidores remunerados por subsídios, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais.
O adicional seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%