Quem descumprir esse prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode aumentar R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Devem entregar a Rais as empresas com funcionários sob regime CLT (carteira assinada), trabalhadores avulsos, temporários e rurais. O consultor jurídico do Sebrae em São Paulo, Paulo Melchor, alerta ainda que mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam prestar contas ao governo.

Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). Segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas inativas de qualquer regime tributário têm até 30 de março para enviar este documento para a Receita Federal. A entidade considera pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade em 2011. Para quem ultrapassar o prazo de entrega, a multa é de R$ 200.