O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão realizada ontem, que a terceirização do serviço de call center pelas empresas de telefonia é ilegal. Segundo o ministro José Roberto Freire Pimenta, em nota publicada no site do TST, a legislação "não autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizarem suas atividades-fim".
"Isso acabaria por permitir que essas (empresas) desenvolvessem sua atividade sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados", disse Pimenta.
O caso avaliado para a decisão do TST foi o de uma empregada da TMKT Serviços de Telemarketing Ltda., que prestava serviços para a Claro. A decisão da Subseção de Dissídios Individuais confirmou o entendimento da Sexta Turma desta Corte, no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.
De acordo com Pimenta, este é um dos mais importantes casos dos últimos tempos no TST, "porque se discutem, realmente, os limites da terceirização em uma atividade cada vez mais frequente".
De acordo com o tribunal, a impossibilidade de distinção ou mesmo desvinculação da atividade de call center da atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia ocorre pelo fato das centrais de atendimento serem o meio pelo qual o consumidor solicita serviços de manutenção, obtém informações, faz reclamações e até mesmo efetiva-se o reparo de possíveis defeitos sem a necessidade da visita de um técnico ao local.
"A boa prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, pelo atendimento a seus usuários feito por meio das centrais de atendimento", ressaltou o magistrado.
Em nota, a Claro afirmou que não tomou conhecimento da ação e, portanto, não iria se manifestar.
