Reforma trabalhista – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, criticou a forma como a reforma trabalhista de 2017 foi aprovada e afirmou que a legislação produziu distorções que continuam chegando ao Judiciário. Para o ministro, a mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não resultou de um processo amplo de negociação entre trabalhadores, empresas e Congresso.

Durante debate realizado na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14), Vieira de Mello Filho classificou a reforma como uma legislação que não teria sido construída de maneira republicana. Segundo ele, um projeto inicialmente enxuto acabou dando origem a uma ampla alteração das normas trabalhistas, sem participação efetiva das entidades representativas dos trabalhadores nas discussões.

LEIA: Concurso Dataprev 2026 reúne quase 50 mil inscritos; veja vagas mais disputadas

Ressaltou que sua crítica não significa ser contrário à atualização das leis trabalhistas e que mudanças podem ser necessárias diante das transformações no mercado de trabalho, mas precisam ocorrer com equilíbrio e por meio de diálogo coletivo.

“Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito”, afirmou.

Ministro critica ausência de negociação na reforma trabalhista

Vieira de Mello Filho afirmou que a falta de participação efetiva dos trabalhadores no processo de elaboração da reforma contribuiu para os conflitos que atualmente são analisados pela Justiça.

Para o ministro, a legislação deveria ter sido construída a partir de discussões envolvendo trabalhadores, empregadores e o Poder Legislativo. Ele relacionou a ausência desse processo de negociação às controvérsias que permanecem em torno de diferentes pontos da legislação trabalhista.

Segundo o presidente do TST, a discussão sobre direitos trabalhistas não pode ser orientada exclusivamente por critérios econômicos. É necessário conciliar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.

Uberização expõe disputa sobre proteção trabalhista

A situação dos trabalhadores de aplicativos foi apresentada pelo ministro como exemplo das dificuldades provocadas pela ausência de uma legislação específica.

Vieira de Mello Filho rebateu as acusações de ativismo judicial dirigidas à Justiça do Trabalho ao explicar que, diante da falta de uma norma própria para determinadas situações, os magistrados precisam recorrer à legislação existente para analisar as relações de trabalho.

No caso de trabalhadores subordinados, afirmou que a CLT continua sendo a referência legal disponível. Para ele, atribuir à Justiça do Trabalho a responsabilidade pela configuração de vínculos empregatícios desconsidera a ausência de uma resposta legislativa para as novas formas de trabalho.

“Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: ‘Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego’. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção.”, disse.

O ministro também defendeu a criação de regras que assegurem proteção aos trabalhadores de aplicativos. Segundo ele, tentou contribuir para a aprovação de uma proposta no Congresso, mas o avanço da discussão esbarrou em divergências relacionadas ao valor mínimo pago por entregas no setor de delivery.

Alertou ainda para os efeitos da falta de proteção social, dizendo que acidentes, incapacidade para o trabalho e velhice podem gerar impactos sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a Previdência Social quando não há recolhimentos e garantias adequadas.

Presidente do TST questiona atuação do STF e taxas de informalidade

O debate também evidenciou divergências entre o TST e o Supremo Tribunal Federal (STF) em temas relacionados ao direito do trabalho, como pejotização, terceirização, uberização e acesso à Justiça gratuita.

Ao tratar da relação entre as cortes, o ministro questionou a possibilidade de um tribunal estabelecer interpretações sobre uma legislação que, segundo ele, já apresenta dificuldades de aplicação para os próprios juízes do trabalho.

“Como que um tribunal vai legislar sobre uma lei que até nós juízes do Trabalho temos dificuldade de lidar com ela?”, completou.

As divergências entre o TST e o STF vêm se aprofundando nos últimos anos. Em uma das decisões mais recentes, o STF afastou o entendimento adotado pelo TST e estabeleceu a limitação do benefício da gratuidade para trabalhadores com renda de até R$ 5 mil, seguindo a tese apresentada pelo ministro Gilmar Mendes.

Na avaliação de Vieira de Mello Filho, a reforma trabalhista produziu distorções justamente por não ter sido precedida por um debate mais amplo. O presidente do TST citou a terceirização como uma dessas questões e fez referência ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que classificou como golpe.

Ao comentar o período, o ministro relacionou as mudanças ocorridas posteriormente ao avanço da informalidade.

“Quando houve o golpe recentemente agora, nós tínhamos um patamar de formalidade que gerava 5,2% de emprego naquela época, 5,6%, 6,2%. Ou seja, uma formalidade. Depois, aquilo explodiu. Nós chegamos quase a 13% de informalidade, onde ficou uma espécie de limbo aí jurídico de proteção”, disse.

Mello Filho afirmou que não é contrário à realização de reformas na legislação trabalhista.

“Todas as leis têm uma atualização diante das transformações do mundo, e a nossa também . Agora, a gente tem de fazer isso de uma forma equilibrada, de uma forma republicanada, é o que eu acho que falta no país para tudo.”, concluiu.

Acumule cashback e transfira o dinheiro direto para sua conta!

A Bee Fenati (saiba mais aqui) segue em expansão para garantir aos seus usuários cada vez mais benefícios. Agora a plataforma conta com a Benefícios Rede Bee, que reúne descontos em dezenas de grandes marcas, com muitas delas oferecendo cashback, ou seja, o retorno de um valor da sua compra que poderá ser transferido para sua conta! (Saiba mais aqui)

Baixe o aplicativo nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android) e aproveite agora!

A rede oferece em um único ambiente ofertas em áreas como educação, compras, viagens, lazer, serviços, tecnologia e muito mais. Dentre as marcas parceiras estão Magalu, Renner, Drogasil, C&A, Casas Bahia, Petz, e outras dezenas de opções que oferecem tudo que você precisa na sua rotina!

Além de poderem aproveitar os descontos oferecidos pelas marcas parceiras, os sócios e contribuintes dos sindicatos filiados à Fenati (Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação) podem receber de volta um percentual a cada compra que realizarem em parceiros que oferecem o cashback.

Este valor fica em uma carteira digital dentro da plataforma e, a partir de R$ 20 reais acumulados em cashback, o trabalhador pode enviar o dinheiro direto para sua conta bancária! Na prática, a ferramenta permite que sócios e contribuintes dos sindicatos filiados à Fenati ZEREM o valor da sua contribuição assistencial e/ou associativa!

Atualmente, o valor da contribuição é de R$ 32,50 por mês para sócios e R$ 35 por mês para contribuintes, ou seja, é possível recuperar todo esse valor e ainda acumular muito mais – tudo isso contribuindo para fortalecer a categoria e transformando as compras do dia a dia em ganho real.

Qualifique-se agora com a Fenati Academy!

Dentro da Bee Fenati, o usuário encontra ainda a Fenati Academy, que oferece mais de 8 mil opções de qualificação e atualização profissional com bolsa integral para sócios e contribuintes de sindicatos filiados à Fenati. (Saiba mais)

Na plataforma, o profissional pode acessar o Sindplay, streaming de qualificação para profissionais de TI reconhecido como a “Netflix de TI”, que possui cursos em áreas como cibersegurança, Inteligência Artificial, desenvolvimento de softwares, desenvolvimento para a internet, administração de sistemas e redes, ciência de dados, gestão de projetos de TI, blockchain e tecnologias de moedas digitais, entre outras. (Saiba mais)

A ferramenta oferece também cursos em parceria com a Cisco Networking Academy, com CERTIFICAÇÕES GRATUITAS em áreas como segurança cibernética, Redes, IA, Ciência de dados, Inglês para TI, Programação, Tecnologia da informação, Alfabetização digital, Habilidades Profissionais (Soft skills) e Sustentabilidade. (Saiba mais)

Outra parceria da Fenati Academy é a Oracle University, uma das maiores referências globais em tecnologia. Os usuários já podem acessar cursos, trilhas de aprendizado e obter certificações Oracle gratuitamente ou com descontos exclusivos. Os conteúdos passam por áreas estratégicas como bancos de dados, computação em nuvem, inteligência artificial, desenvolvimento, automação e soluções corporativas. (Saiba mais)

Encontre o emprego dos seus sonhos com a Bee Hunter!

Sócios e contribuintes contam ainda com uma ferramenta para se aproximarem das melhores oportunidades do mercado de trabalho: a Bee Hunter, uma plataforma inteligente da Bee Fenati que utiliza tecnologia e inteligência artificial para tornar a busca por vagas mais eficiente, estratégica e conectada ao perfil de cada usuário. (Saiba mais aqui)

A partir do cadastro do currículo, a plataforma utiliza inteligência artificial para analisar informações como experiências, competências e objetivos profissionais, cruzando esses dados com vagas disponíveis em empresas parceiras como Vagas.com, Sinergy e Trampos e identificando as posições que mais combinam com o perfil do usuário.

A Bee Hunter vai além e auxilia o profissional a estar preparado para a vaga dos sonhos! Isso porque nossa inteligência analisa o perfil e sugere cursos da Fenati Academy que vão ajudá-lo a ampliar sua qualificação e elevar a aderência às vagas desejadas. Acesse agora clicando aqui e encontre seu emprego dos sonhos!

(Com informações de Folha de S.Paulo)

(Foto: Reprodução/Agência Brasil/Valter Campanato)