A lei que tipifica como crime a formação de milícia (Lei 12.720/12) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O texto foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, prevê de 4 a 8 anos de prisão para quem constituir, integrar ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes.
 
O projeto que originou a lei é do deputado Luiz Couto (PT-PB) e foi aprovado pela Câmara no mês passado. No Senado, havia sido aprovado em 2009.
 
Jornal do Senado