ECA Digital  – O YouTube está enviando e-mails a criadores de conteúdo no Brasil para alertar sobre as novas regras para vídeos que mostram crianças e adolescentes. A orientação vale para quem participa ou pretende entrar no programa de monetização da plataforma.

O comunicado destaca as mudanças na legislação brasileira após a entrada em vigor do ECA Digital e sua regulamentação pelo Decreto Presidencial nº 12.880.

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O artigo 34 do decreto estabelece que “qualquer conteúdo monetizado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente requer autorização judicial regularmente emitida”. Assim, influenciadores mirins precisam de aprovação da Justiça para continuar atuando nessas condições, além de cumprir outros requisitos legais.

Para orientar os criadores, o YouTube, plataforma do Google, recomenda procurar a Vara da Infância mais próxima ou consultar um advogado de confiança, especialmente com experiência em legislação trabalhista e direitos digitais.

Já os canais cujo conteúdo “não apresentar regularmente uma criança ou um adolescente” não precisam tomar medidas adicionais. A plataforma, porém, alerta que eventuais violações podem resultar em consequências previstas na legislação brasileira e nas próprias políticas do YouTube.

ECA Digital amplia mudanças nas plataformas

A entrada em vigor do ECA Digital tem provocado alterações em serviços digitais acessados por crianças e adolescentes. A legislação busca proteger esse público do contato com determinados conteúdos e mecanismos.

Plataformas como Instagram, TikTok e Roblox passaram a remover conteúdos em massa e a publicar relatórios obrigatórios de transparência sobre suas ações. O governo também ampliou o monitoramento de sites de conteúdo adulto e abriu investigações para verificar os filtros de acesso de chatbots de conversa.

Algumas medidas, como a aferição obrigatória de idade, ainda dependem de implementação pelas plataformas e de esclarecimentos do governo. Outras foram suspensas imediatamente, como a compra de lootboxes em uma série de jogos populares entre menores de idade.

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(Com informações de Tecmundo)

(Foto: Reprodução/Imagem gerada com IA)