Segurança digital para cartórios – Mais de 12 mil cartórios brasileiros terão de reforçar sua estrutura tecnológica e adotar novos mecanismos de segurança digital após atualização da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão cria padrões nacionais mínimos de tecnologia da informação e gestão de dados para os serviços cartoriais e de registro, afetando diretamente o funcionamento desses estabelecimentos em todo o país.
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De acordo com o CNJ, o objetivo é aumentar a proteção dos sistemas que guardam dados sensíveis de cidadãos e empresas e garantir maior estabilidade nos serviços digitais oferecidos pelos cartórios. Para isso, as unidades deverão introduzir políticas de segurança da informação, ampliar o controle sobre acessos aos sistemas e estruturar procedimentos para lidar com eventuais obstáculos cibernéticos.
Entre as principais mudanças está a obrigação de estabelecer uma política clara de segurança da informação, com definição de responsabilidades e regras para uso dos sistemas. A norma também determina a adoção de métodos mais resistentes de autenticação, incluindo autenticação multifator para acessos administrativos.
A norma também reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) nos cartórios e serviços de registro. Com isso, as unidades passam a ter responsabilidades mais explícitas como controladores de dados pessoais, devendo manter registros sobre o tratamento dessas informações e adotar medidas técnicas para garantir sua proteção.
Outro fator da regulamentação envolve a continuidade das operações. As serventias deverão manter planos estruturados de continuidade de negócios e recuperação de desastres, com rotinas de backup automatizado e cópias externas, além de testes periódicos de restauração e simulações de falhas para garantir a retomada rápida dos serviços.
A medida também estabelece procedimentos formais para gestão de vulnerabilidades e resposta a incidentes. Atualizações de segurança deverão ser realizadas frequentemente, enquanto falhas consideradas críticas deverão ser corrigidas em prazos curtos. Cartórios de maior porte ainda terão que realizar testes periódicos de segurança, como simulações de invasão, para avaliar a resistência de seus sistemas.
Outro ponto da norma é a exigência de maior interoperabilidade tecnológica com plataformas do Judiciário. Os sistemas utilizados pelas serventias deverão permitir integração segura e troca estruturada de dados com ferramentas eletrônicas de fiscalização.
Para evitar impacto excessivo sobre unidades menores, a regulamentação estabelece uma classificação dos cartórios com base na arrecadação de lucros. Dessa forma, as exigências tecnológicas passam a variar conforme o porte financeiro do cartório, mantendo um conjunto mínimo obrigatório de requisitos proporcional.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
