O Ministério das Comunicações já iniciou o processo para transferir para a Anatel a tarefa de fiscalizar e, em alguns casos, emitir sanções, à radiodifusão. O parecer jurídico com a interpretação de que a agência tem poder para tal foi homologado pela pasta.
“Vamos passar de fato a fiscalização [da radiodifusão] para a Anatel. A agência já tem competência sobre a parte técnica, mas também terá poder sancionador. Para as questões de conteúdo, vamos reativar um convênio que já existiu”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Na prática, ao aprovar o entendimento legal de que a Anatel pode fiscalizar e mesmo sancionar sob os aspectos técnicos, o que falta agora é o órgão regulador modificar uma decisão de 2006, no qual entendia que a agência poderia até lacrar transmissores, mas o caso seria então transferido ao Minicom.
“Já conversei com o presidente da Anatel sobre isso e essa questão está adiantada”, disse Paulo Bernardo. A avaliação do ministério é de que a agência tem melhores condições de executar as tarefas de fiscalização. “Fizemos um levantamento e temos somente cerca de 150 técnicos para isso aqui no ministério. A estrutura é mais adequada na Anatel”, explicou.
Na questão do conteúdo, a fiscalização se dá sobre o respeito a obrigações legais como o percentual de publicidade durante a programação. Mas nessa área os processos continuarão a serem encaminhados ao ministério, que mantém o poder sancionador nos casos relativos a conteúdo.
