ETA DILMA: ATRASOS EM REPASSES
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso estuda ingressar com medidas judiciais ou mesmo formalizar pedidos diretos ao Congresso Nacional para resguardar os créditos do Tesouro Estadual como do Fundo de Exportações (FEX), no valor de R$ 400 milhões dos quais R$ 290 milhões são do Estado e R$ 110 milhões dos 141 Municípios referentes ao ano de 2014 e a troca do indexador de correção das dívidas do Estado de IGP-DI pelo IPCA ou Taxa Selic + 4%, o que for menor no período de 12 meses, e que em cálculos preliminares representam um diferencial da ordem de até R$ 800 milhões.
Por decisão do presidente, deputado Guilherme Maluf (PSDB), a consultoria técnica jurídica da Mesa Diretora está analisando de quais instrumentos o Parlamento Estadual poderá dispor legalmente para se necessário acionar o Governo Federal, caso não seja sinalizada uma solução política para algo que está deixando de ser cumprido pela primeira vez em mais de 20 anos.
Guilherme Maluf tem por reiteradas vezes apontado que o Estado não pode ficar a mercê da vontade política do Governo Federal que nos últimos meses tem atrasado repasses de áreas essenciais como saúde, segurança e educação para Estados e Municípios.
“É preciso que haja regras e que elas sejam respeitadas. Os Estados e Municípios não podem ficar a mercê da vontade política de quem quer que seja. Se existir um instrumento legal ou político, nós enquanto Assembleia Legislativa, vamos buscá-lo para resguardar Mato Grosso e seus Municípios”, disse o presidente da Assembleia, informando que aguarda parecer jurídico para decidir o que fazer em relação aos seus direitos”, acrescentou Guilherme Maluf.
A restituição do FEX referente a 2014 soma R$ 400 milhões, mas a previsão é de que em 2015, este valor supere os R$ 510 milhões, o que significaria próximo de R$ 1 bilhão em pendências e incertezas de que o Tesouro Nacional cumpra com as obrigações previstas na Constituição Federal e no Orçamento Geral da União (OGU) de 2014 e 2015 que ainda nem foi votado no Congresso Nacional.
O governador Pedro Taques (PDT) tem se articulado politicamente para transformar o ressarcimento das desonerações das exportações em emendas impositivas para obrigar o Governo Federal a cumpri-las, sendo que hoje, em Brasília, o relator do orçamento de 2015, senador Romero Jucá (PMDB/RR) se reunirá com a bancada de Mato Grosso para discutir fórmulas de tornar a desoneração das exportações como uma obrigação e não como mera vontade do Governo Federal.
Ainda como senador, Pedro Taques (PDT) votou pela mudança no indexador de correção da dívida pública de Estado e Municípios o que representaria um incremento de até R$ 800 milhões ao Tesouro de Mato Grosso, fora o valor que beneficiaria os Municípios.
“Mesmo o Congresso Nacional, mudando as regras do indexador de correção das dívidas públicas, o Governo Federal sanciona as mudanças, mas na prática não regulamenta as mesmas, o que representa dizer, não teve efeito nenhum até o momento, e novamente o Estado vai ficar prejudicado, sem poder acessar importantes regras que gerem recursos novos, ou melhor, capacidade de endividamento”, disse Guilherme Maluf.
Segundo o presidente da Assembleia, enquanto instituição representativa da população, o Parlamento Estadual não poderia se furtar a buscar soluções para impasses como este, lembrando que a prerrogativa de defender o Estado e suas políticas públicas que afetam diretamente a sociedade como um todo.
Depois de decidir qual são os instrumentos de que o Parlamento Estadual irá lançar mão, Guilherme Maluf irá participar a todos os 23 deputados estaduais de quais medidas poderão ser adotadas e formalizar apoio de todos eles em busca de soluções.
