A Assembleia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei que amplia o horário de atendimento dos cartórios de Mato Grosso e a abertura de novos. Por ser inconstitucional, o governador Silval Barbosa (PMDB) havia vetado o projeto, mas ontem, por 13 votos a 4, os deputados derrubaram o veto, com a intenção de “provocar” o Poder Judiciário para a situação.
O projeto foi vetado porque não cabe ao Poder Legislativo estabelecer regras sobre os cartórios, apenas o Poder Judiciário tem essa prerrogativa. No entanto, os deputados reclamam da falta de iniciativa para a abertura de novos cartórios e denunciaram espera de até quatro horas para consumidores conseguirem um registro e também dos descasos de donos de cartórios.
Esse projeto é de autoria do deputado licenciado José Domingos Fraga (DEM) e estipula um tempo para cada serviço do cartório, direcionando os clientes para cada seção.
O deputado Percival Muniz (PPS) foi contundente ao defender a derrubada do veto. Ele contou casos de tabeliães que viajam e só voltam para assinar um documento ou registro quando bem entenderem.
O deputado José Riva (PP), presidente da Assembleia, acha que a demanda é muito grande e que os cartórios não conseguem suprir a necessidade, gerando alto índice de insatisfação. Deputados como Sebastião Rezende (PR) e Adalto de Freitas (PMDB) também defenderam a derrubada do veto para provocar uma ação do Judiciário.
Como apresenta vício de iniciativa, já que esse projeto não poderia ser apresentado pela Assembleia, o deputado Ademir Brunetto (PT) defendeu que o veto do governador, contra o projeto que aumenta o horário de atendimento, fosse mantido em respeito “à relação harmoniosa entre os poderes Legislativo e Judiciário”.
Para o deputado, a solução seria chamar o presidente do Tribunal de Justiça para um diálogo e pedir soluções para o problema. “Não podemos cair no ridículo de aprovar essa matéria e daqui a pouco uma ação de inconstitucionalidade derrubá-la, pois sabemos que é inconstitucional. Além disso, devemos manter uma relação harmoniosa entre os Poderes”, disse o deputado.
O juiz-auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Lídio Modesto, afirma que a corregedoria já fez um estudo sobre as necessidades ou não de mais cartórios no Estado. Ele adianta que possivelmente serão abertos concursos apenas para as cidades de médio porte e que nas pequenas não há necessidade.
Desde 2010, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para ter a delegação de um cartório é preciso concurso público. Antes os cartórios eram passados de pais para filhos ou transferidos, como negócio privado, quando na verdade é uma concessão pública.
Em Cuiabá são cinco cartórios de imóveis, um de protesto de títulos e dois de registro civil das pessoas naturais.
