O SINDPD-MT solicita a interferência do Ministério Público do Trabalho Federal para que a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso e a empresa BSI do Brasil¸ assinem um termo de ajuste e conduta para assegurar os direitos dos trabalhadores que labutam na Secretaria de Fazenda muitos anos. A direção Sindical preocupada com o fim do contrato em dezembro/2010. As atenções se voltam principalmente com relação aos pagamentos dos direitos dos trabalhadores que poderá não receber. Para o presidente o SINDPD-MT, João Figueiredo precisamos prevenir contra qualquer atitude que venha a prejudicar o direito trabalhista dos valiosos trabalhadores que de maneira honrosa contribui com o seu trabalho. Anexo Oficio.
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDPD/MT.
OFÍCIO Nº 169/2010
Cuiabá – MT, 03 de setembro de 2010.
Ilmo. Sr. Jose Pedro dos Reis
Procurador do Trabalho
Senhor Procurador
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresa e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados e Serviços de Informática, Similares e Profissionais de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – SINDPD-MT, informa ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIAO que o contrato da Empresa BSI do Brasil com sede em Brasilia-DF (terceirizada) a qual presta serviço na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, esta com seus contratos vencidos e prorrogado até dezembro de 2010 e a vencer no decorrer do próximo ano.
A preocupação desta Entidade Sindical é que em algum momento esse contrato encerre tempestivamente, considerando que a empresa acima citada possui o histórico conturbado neste Estado. Como por exemplo, o ocorrido com o Contrato da CEF- Caixa Econômica Federal em Mato Grosso, que até a presente data os empregados não receberam a Rescisão Contratual, devido a dificuldades financeiras (Recuperação Judicial) a qual a empresa passa e outra questão e a falta de representação de sua Diretoria em nosso Estado, dificultando os diálogos para possíveis decisões.
Por esta razão solicitamos a interferência desse Ministério Publico do Trabalho Federal, que se faça um TAC – Termo de Ajuste e Conduta para que se resguardem os direitos Trabalhistas de seus empregados. Entre a Empresa BSI do Brasil e solidariamente com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ gestora dos contratos. Haja vista que muitos dos empregados estão trabalhando nessa empresa a mais de 10 (dez) anos, labutando diretamente na SEFAZ/MT.
Esta Entidade Sindical reconhece os serviços desse Ministério Público em defesa dos trabalhadores e por este motivo informa esta situação para que não ocorra nada de prejudicial aos mesmos.
Certo do atendimento imediato desta solicitação, este sindicato agradece ao Ministério Público do Trabalho pelo interesse em resolver o que se pede.
Atenciosamente,
JOÃO GONÇALO DE FIGUEIREDO
Presidente do SINDPD-MT
Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda s/nº – Centro Político Administrativo (fundos da 13ª Brigada – ao lado Casa Mãe Joana) Fone/Fax: (065) 3644.1360 / 3648-1500 – Caixa Postal 6031- agência CPA II
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