A Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC), na última quarta-feira (30), que visa amenizar o impacto da última Reforma da Previdência aos servidores públicos que ingressaram no regime antes da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 1998, que estabeleceu normas de transição previdenciárias.
Apesar disso, em 1998, estes servidores foram migrados para um regime menos vantajoso, sem escolha, sem reembolso e sem aproveitar essas contribuições para sua aposentadoria. Isto resultou em prejuízo para esses trabalhadores, enquanto o Estado manteve esses valores em seus cofres.
Aprovada, a proposta seguirá para análise e sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil). Fato é que os servidores contribuíam para o regime próprio de previdência do estado com valores superiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O Sindpd-MT, representando os trabalhadores diretamente alcançados pelos efeitos desta decisão, agradecem o empenho do deputado estadual Eduardo Botelho, juntamente com a deputada estadual Janaína Riva, e respectivamente suas equipes de assessoria, pelo trabalho para a votação e aprovação do PLC 022/2024, ocorrido na última quarta-feira (30).
Essa é uma luta que estamos buscando há muito tempo, que nasceu com um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e logo em seguida com a PEC e depois com a Emenda Constitucional nº 114/2023.
A nova diretoria do Sindpd-MT (jan/2024) abraçou essa causa com relevante importância, e não mediu esforços, sendo contratada uma consultoria especializada em Direito Previdenciário, que produziu o texto aprovado na votação.
Agradecemos também os companheiros envolvidos nas articulações até o presente momento, somente graças a esse comprometimento foi possível essa grande vitória para a categoria de trabalhadores que fazem jus a esse projeto.
Continuamos comprometidos, a luta continua!
(Foto: Ronaldo Mazza/ALMT)
