O governador Silval Barbosa (PMDB) quer retirar 30% dos recursos arrecadados pelos fundos, órgãos e entidades do Poder Executivo para pagar a dívida pública do Estado, precatórios e despesas com pessoal. A mensagem com a previsão de alteração na Lei Complementar nº 360 está tramitando na Assembleia Legislativa em caráter de “urgência urgentíssima”.
A proposta do governo tem sido amplamente criticada pela deputada estadual Luciane Bezerra (PSB), principalmente por conta da previsão de retirada de recursos de fundos estaduais, que, segundo ela, é inconstitucional. “Os fundos foram criados para finalidades específicas, por isso os recursos não podem ser destinados a outros setores”.
A parlamentar apresentou três emendas ao projeto. A primeira delas reduz de 30% para até 10% o percentual permitido para retirada de recursos. O novo índice é, em sua avaliação, “menos impactante e mais justo”. “Não é razoável o Estado retirar 30% da receita própria dos seus órgãos e entidades que já beiram a falência”, justifica.
O texto prevê também a retirada da expressão “fundos” para garantir que a retenção dos recursos para pagamentos da dívida pública se restrinja aos valores arrecadados apenas por órgãos e entidades do Poder Executivo.
Outra emenda estabelece a permanência da Câmara Fiscal na disciplina e nos casos omissos referentes à Conta Única do Estado, revogada pelo texto apresentado pelo Executivo.
Conforme explica a advogada de Luciane, Joelma Evangelista, a Câmara Fiscal tem a função de fornecer subsídios para as decisões estratégicas do Conselho Econômico do governo e sua retirada do texto da lei resulta na oferta de “superpoderes” de gestão e controle ao secretário de Estado de Fazenda, que poderá tomar decisões sem a participação das secretarias de Administração e Planejamento e a Auditoria Geral do Estado, órgãos que compõem a referida Câmara.
Por fim, a terceira emenda prevê a retirada da retroatividade da validade da lei a 1º janeiro de 2012, prevista no texto original. A intenção de retroagir os efeitos da alteração é, para Luciane, demonstração de que o governo deseja “legalizar atos ilegais que já estão sendo cometidos desde o início do ano”.
Fundos – A forma como o governo tem utilizado os recursos dos fundos vem sendo criticada por diversos deputados estaduais, que alegam desconhecer a destinação dada a eles.
“O pontapé inicial da falta de investimentos em logística e habitação em nosso Estado foi a autorização da retirada de 30% dos recursos do Fethab para a Copa. Hoje, ninguém sabe o que é feito com os recursos do fundo. Enquanto isso, Mato Grosso registra grande prejuízo”, diz Luciane.
Esta semana, a deputada apresentou 18 requerimentos destinados às secretarias de Estado através dos quais deseja obter informações sobre o montante arrecadado pelos fundos estaduais e onde os recursos foram aplicados.
