Lei – O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.257/26, que proíbe o desenvolvimento, a comercialização e o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial voltados à criação de conteúdos conhecidos como “deep nudes”. A medida, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), visa coibir a produção de imagens ou vídeos manipulados que expõem pessoas nuas sem consentimento, reforçando a proteção à privacidade e à integridade dos cidadãos diante do avanço acelerado das ferramentas digitais.
A nova legislação estabelece que qualquer tecnologia utilizada para esse tipo de prática passa a ser considerada ilegal no Estado. Além da proibição direta, a lei determina que as plataformas digitais adotem medidas técnicas para identificar e remover esse tipo de conteúdo de forma ágil. As empresas do setor também devem criar canais de denúncia acessíveis aos usuários e colaborar ativamente com as autoridades em investigações relacionadas ao uso indevido dessas ferramentas.
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De acordo com o deputado Eduardo Botelho, a iniciativa surge como uma resposta necessária a um problema crescente no ambiente virtual. “A tecnologia precisa caminhar junto com a responsabilidade. Não podemos permitir que ferramentas de inteligência artificial sejam utilizadas para violar a intimidade, expor pessoas e causar danos irreparáveis. Essa lei é uma proteção direta à dignidade humana”, destacou o parlamentar. Ele enfatizou que a proposta tem caráter preventivo e educativo, prevendo campanhas de conscientização sobre o uso ético da tecnologia.
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2023, já destacando a preocupação com o crescimento do uso indevido de inteligência artificial para a criação de conteúdos não consensuais. Para o parlamentar, a regulamentação é fundamental para orientar a sociedade. “Nosso objetivo não é apenas punir, mas também orientar a sociedade. É fundamental que as pessoas compreendam os impactos desse tipo de prática e que haja uma cultura de respeito, especialmente no ambiente digital”, completou Botelho.
A legislação prevê sanções para quem descumprir as novas regras, o que pode incluir a aplicação de multas, a suspensão de atividades e outras penalidades previstas na legislação vigente. Com a sanção, Mato Grosso passa a integrar o conjunto de estados brasileiros que avançam na regulamentação da inteligência artificial, estabelecendo limites claros para evitar abusos e garantindo que a inovação tecnológica ocorra de forma responsável e segura.
(Com informações de Local MT)
(Foto: Reprodução/Freepik/tiko33)
