Mais de um ano após a sanção da Lei de Acesso à Informação, Mato Grosso ainda não concluiu sua regulamentação. A situação dificulta sua aplicabilidade, já que os cidadãos não têm parâmetros para exigir seu cumprimento.
Auditor-geral do Estado, José Alves Pereira Filho afirma que os trabalhos do grupo responsável pela elaboração da regulamentação, constituído por servidores da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Auditoria-Geral do Estado (AGE) e do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat), deverão ser concluídos em 30 dias.
Apesar disso, o auditor diz que Mato Grosso já disponibiliza uma série de informações, o que o coloca em posição favorável em relação a outros Estados.
“Mato Grosso está bem avançado em relação ao aspecto de transparência. Antes mesmo da sanção da Lei, já disponibilizávamos diversas informações aos cidadãos. Hoje, ampliamos essa quantidade e estamos trabalhando para evoluir sua sistematização, ou seja, torná-las mais claras e acessíveis a todos”.
Atualmente, o governo disponibiliza informações sobre receitas e arrecadações de cada órgão; despesas fixadas e executadas; despesas por credor; pagamentos realizados; empenhos e liquidação de despesas; convênios; peças orçamentárias; ações e programas, bem como licitações e contratos.
Além disso, conforme o auditor, ainda este mês será implantado o novo sistema Fale Cidadão, que irá ampliar a elaboração de relatórios de gestão mais detalhados, que servirão como base para orientação dos gestores na elaboração das políticas públicas. Para isso, a equipe de ouvidores do Estado está passando por capacitação. Campanha de orientação aos cidadãos também deverá ser realizada ainda este ano.
Levantamento realizado em novembro pela ONG Contas Abertas apontou Mato Grosso como um dos oito Estados que “não passaram de ano” no quesito transparência. No ranking geral, o Estado ficou em penúltimo lugar, na frente apenas do Mato Grosso do Sul.
José Alves, no entanto, afirma que os números utilizados pela ONG são antigos. “De lá para cá, já evoluímos muito”.
Segundo o auditor-geral, pesquisa recente feita pelo Instituto Governo Eletrônico, do Governo Federal, apontou Mato Grosso como o quinto Estado em maturidade de serviços eletrônicos, índice que teria relação direta com o cumprimento da Lei.
“Isso garante que os cidadãos tenham acesso mais facilitado às informações do Estado”, ressalta.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) em novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos a informações da administração pública. Estão subordinados à Lei todos os órgãos públicos dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e dos três níveis de governo – federal, estadual, distrital e municipal –, incluindo os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos.
