O edital para escolha da empresa responsável pela implantação dos radares medidores de velocidades na Capital deve ser publicado no Diário Oficial que circula hoje (14). A expectativa é que até o final do ano que vem os equipamentos já estejam em funcionamento.
Conforme o procurador-geral do município, Rogério Gallo, o edital já deveria ter sido lançado, contudo, devido a alguns problemas técnicos, a publicação foi postergada.
“A licitação já inclui tudo: equipamentos, implantação, ajustes. A instalação se dará por módulos, sendo que o primeiro vai abranger as vias que não estão sofrendo interferência devido às obras da Copa do Mundo, como a Avenida das Torres. Posteriormente vamos mexer naqueles que estão em obras”, pontua.
Os radares funcionaram em Cuiabá até 2002. A reinstalação foi cogitada em 2007, mas uma pesquisa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) apontou que 59% dos cuiabanos não a apoiavam.
Apesar disso, o então prefeito interino e atual vereador Júlio Pinheiro (PTB) assinou, em julho de 2011, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público pelo retorno da fiscalização.
O sistema teria que ser implantado até janeiro de 2012. Por conta do descumprimento do acordo, o município vinha sendo multado em R$ 5 mil por dia, o que resultou num débito de R$ 3,1 milhões, executado em meados deste ano.
Na tentativa de reverter esta dívida. A prefeitura propôs uma repactuação ao órgão fiscalização, que será assinado nos próximos dias por meio da Sexta Promotoria Civil.
“Já estamos para assinar a repactuação. O promotor responsável pelo caso nos mandou uma proposta e fizemos algumas alterações no que se refere a prioridades e submetemos a ele novamente. Já era para ter assinado, se nós tivéssemos concordado integralmente com o que ele tinha mandado. A discussão, entretanto, ficou sobre no que vamos aplicar os R$ 3 milhões”, explica.
Com a repactuação, o município vai reverter à multa em investimento, ou seja, vai evitar que estes recursos sejam para um destino diferente daquele que era o objeto do TAC.
“Ao invés de pagarmos a multa, ela será toda revertida em investimentos para melhorar a sinalização de trânsito da nossa cidade”, explica o procurador-geral.
Além dos radares, Cuiabá regularizou a questão do aterro sanitário, que já acumulava um débito de R$ 700 mil. Assinado em 2009, o TAC previa a adequação ambiental e social do local, bem como a elaboração de um plano que contemplasse a coleta seletiva de lixo.
Com o acordo, a multa também foi revertida em investimentos. “Vamos aplicar este recurso em projetos ambientais que serão desenvolvidos no Horto Florestal e no Parque Mãe Bonifácia”, explica Gallo.
No total, Cuiabá já conseguiu evitar a execução de aproximadamente R$ 6,5 milhões em multas pelo descumprimento de TACs. Apesar dos esforços do Executivo, todavia, ainda há uma multa de R$ 35 milhões.
Deste total, R$ 32 milhões são do TAC sobre a regularização do bairro Renascer, que previa a recuperação de áreas degradadas, regularização fundiária, asfaltamento e saneamento básico.
"O TAC do Renascer é um dos mais complexos que temos a cumprir. Estamos fazendo um diagnóstico do local para saber por onde seguir. Até agora, a única dificuldade que estamos encontrando se refere à regularização fundiária, pois ali temos 1,2 mil lotes e comércios. Do ponto de vista de obras, estamos conseguindo encaminhar", pontua. (KA)
